Análise & Informação

Uma aposta no 62 que tem dado certo.

Acho uma tremenda afronta à independência do Poder Legislativo o envio indiscriminado de Projetos de Lei  em regime de urgência  pelo Executivo estadual. Tal procedimento,  utilizado por  vários governos (especialmente no atual,) limita a atividade parlamentar e reduz a importância do papel do deputado. Se o chamado 62 (referência ao artigo da Constituição Estadual  que prevê urgência em tramitações de iniciativa do governador) ainda fosse utilizado para dar celeridade a projetos relevantes ainda vá, mas não é o que tem ocorrido. Mas se a prática tem se mantido governo após governo é porque está dando certo. A pergunta que fica é, por que? 

O assunto estava no meu arquivo de pautas para futuros comentários no blog, mas ao ler o editorial produzido pelo jornalista Carlos Rollsing, na coluna Página 10 da Zero Hora desta terça-feira, deparei-me com um texto que resume meu pensamento sobre o assunto. É por isso que meu comentário de hoje vai ser a reprodução do editorial. Faça minhas as palavras Rollsing.

       Antipático, mas necessário

Enviar mais de 40 projetos de lei à Assembleia com regime de urgência instrumento que força a votação em 30 dias a pouco mais de um mês do recesso parlamentar é absolutamente antipático. Os deputados não dispõem de tempo hábil para discutir e fazer emendas, os debates sobre viabilidade e constitucionalidade nas comissões legislativas são atropelados, a função do deputado é diminuída.

No entanto, a opção do governo Tarso Genro de remeter esse pacote de projetos – recheado principalmente por reajustes para servidores – em regime de urgência, medida adotada várias outras vezes desde o início da gestão, é compreensível. Afinal, um projeto com tramitação normal pode cair no esquecimento. É o caso das Casas da Solidariedade, que há 21 meses aguardam votação. Sem o regime de urgência, as coisas tendem a andar em ritmo demasiadamente vagaroso no Legislativo.

E os governos têm pressa em governar. Quatro anos passam rápido, principalmente para Tarso, que, até o momento, conseguiu executar poucas promessas de campanha e obteve avanços comedidos. A Assembleia, que certamente reclamará, por meio da oposição, de estar sendo desrespeitada pela enxurrada de projetos em regime de urgência, se tornou vítima do seu arcaico regimento interno, que permite infindáveis idas e vindas na apreciação de uma proposta. Levar um projeto ao plenário é uma cruzada. Primeiro, é preciso passar pelas comissões e por dezenas de audiências públicas, além de resistir aos incessantes pedidos de vista.

Depois, quando tudo parece estar pronto, é preciso obter o acordo das bancadas para colocar a proposta em votação. Se uma entre tantas bancadas se opuser, o andamento é travado. Mesmo em plenário não há garantia de celeridade. Os parlamentares se desentendem, retiram o quórum e as sessões são encerradas. Enquanto isso, o tempo passa, os governos acabam e as carências ficam.

 Imagem: Sul21.com.br